Estatuto HP Prev

Estatuto em vigor após 06/12/2013
arquivo .pdf, 947 kb, 15/5/2017


Publicação no Diário Oficial da União em 06/12/2013
arquivo .pdf, 52 kb, 17/12/2013


Quadro Comparativo das alterações com estatuto anterior (2013/2003)
arquivo .pdf, 344 kb, 17/12/2013