Artigos: Aposentadoria

Regras da previdência: 'modificá-las-­emos' para sempre

1/6/2016 - Valor Econômico 01/06/2016

Meu filho Dudu completou dois anos no mês passado e já está perto de passar pela segunda mudança nas regras para obtenção de aposentadoria. É bom para ele aprender desde cedo a não contar com
expectativa de direito. Pelo menos não para se aposentar. E não no Brasil.
Dr. Jayme, bisavô do Dudu, contribuía para o então INPS com expectativa de receber 20 salários quando se aposentasse. Em 1989, o teto foi reduzido a 10 salários. O que ele pagou a mais até então... deixa para lá. Quando se aposentou, em meados da década de 1990, por algum motivo não esclarecido teve direito a um benefício que na época equivalia a algo como 5 salários. Não reclamou muito, porque um colega com tempo de contribuição e idade similares foi "agraciado" com 3 salários ­ sabe­se lá por quê. Já em 1999, primeiro ano do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, acabaram com a indexação dos benefícios que fossem acima do piso do INSS. Apesar de jovem, confesso que tinha o hábito de assistir TV Câmara e TV Senado e lembro que o argumento dos que sustentavam no plenário o fim da indexação era o de que a inflação já estava muito baixa e definir o teto do INSS como múltiplo do mínimo, de R$ 120 na época, ou em valores fixos nominais, de R$ 1,2 mil, seria indiferente. Só que não. O piso do INSS teve sucessivos aumentos reais, junto com o mínimo, enquanto os demais benefícios não. O teto da previdência para 2016 é de R$ 5,2 mil, equivalente a 5,9 salários mínimos de R$ 880. Mas embora os 11% de contribuição ao INSS descontados na folha tenham um valor de referência, limitado ao teto, quase ninguém que se aposentou desde 1999, enquanto esteve em vigor o fator previdenciário, teve direito à aposentadoria esperada.
Embora tenha sido eficiente para controlar o déficit da previdência, a fórmula do fator criou um equilíbrio em um ponto ruim, porque em vez de adiar a aposentadoria das pessoas para perto dos 65 anos, incentivou que elas pedissem o benefício assim que alcançassem o tempo mínimo de contribuição, com qualquer idade e muitas vezes trabalhando, só que recebendo uma remuneração bastante inferior à de referência. Com o fator previdenciário passando a ser criticado por todos os espectros políticos ­ embora amado por técnicos ­, adotou­-se no ano passado a regra 85/95. Por ela, tem direito a pedir aposentadoria (sem os descontos provocados pelo fator) o trabalhador cuja soma de idade e tempo de contribuição atingir esses números, sendo que o 85 vale para as mulheres e o 95 para os homens. Em um exemplo, 55 anos de idade e 30 de contribuição para uma mulher ou 60
anos de idade e 35 de contribuição para um homem. A regra é progressiva e os mínimos subirão, bem aos poucos, até atingir 90/100 em 2027.
Mas os números 85/95, ou mesmo 90/100, são considerados insuficientes para trazer equilíbrio para o sistema. E por isso se fala em nova reforma da Previdência. Uma das medidas em estudo para reduzir o déficit é desatrelar agora até mesmo o piso dos benefícios pagos pelo INSS do salário mínimo. Não fica claro se essa piso seria mantido em termos reais ou se perderia até mesmo da inflação. Outro ponto discutido é o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria. E o número mais falado é o de 65 anos, para homens e mulheres, conforme é a tendência entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O argumento apresentado pelo ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, para justificar a mudança de regras tem sido: mais importante do que o trabalhador ter a expectativa de que vai receber um aposentadoria de X reais daqui a X anos, é ter a segurança de que o governo terá dinheiro para pagá­-la no futuro. Soa quase como uma chantagem para defender uma medida impopular. Até porque, com base nesse argumento, se justificaria até mesmo dar apenas um prato de comida para quem se aposentar. Mas o ministro Meirelles não deixa de ter razão. O Brasil é um país pobre, já tem carga tributária elevada (embora em termos absolutos a arrecadação e o gasto per capita sejam baixos na comparação internacional) e não tem como pagar toda essa conta. O que não se diz é como serão resolvidas as questões que originaram as regras que serão alteradas. Explico meu ponto. Convencionou­-se dizer que a origem do crescimento dos gastos públicos no Brasil está na Constituição. Conforme essa lógica, basta então mudar o texto constitucional que, como num passe de mágica, o problema estará resolvido. Mudam­-se as regras da aposentadoria ou se diminui os repasses com verba carimbada para educação e saúde que o ajuste fiscal se mostrará perfeito: a dívida pública ficará sob controle e todos seremos felizes para sempre. Mas os direitos previstos na Constituição não foram parar lá por obra do Espírito Santo. O texto legal não é a causa originária dos gastos e sim efeito de uma demanda social anterior ­ esta sim a real motivadora desses dispositivos. No caso da desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo: será que um dos motivos de pressão política e social para reajustes do salário mínimo não deriva do fato de ele indexar também o valor das aposentadorias recebidas por milhões de brasileiros? Será que nas campanhas eleitorais "pós-­desvinculação" os políticos não teriam que prometer aumentar o piso do INSS, além do salário mínimo? No caso da idade de aposentadoria, é importante levar em conta dados da realidade brasileira. Aqui, embora crescente, a expectativa de vida ao nascer é de 75 anos, cinco a menos que os 80 anos da média dos países da OCDE. Faz sentido ter idade de aposentadoria igual desde já? Além disso, existe a desigualdade social. Quem começa a trabalhar mais cedo e também morre mais cedo ­ normalmente os mais pobres ­ vai ter mesmo direito a menos tempo gozando a aposentadoria? Isso joga a favor de uma regra que combine tempo de contribuição com idade, mesmo que em nível mais elevado que o atual e sem diferença


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